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Para acessar as publicações legais e demais informações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA, acesse o portal InfoCidadão clicando AQUI.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Rio do Sul, foi criado no ano de 1990. Com o objetivo de cumprir com os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, da proteção integral à criança e ao adolescente.
No ano de 2014 teve sua Lei atualizada, sob o número 287, de 16 de setembro. E foi alterada pelas leis nº 361/2017 e 513/2023, vigentes até o momento.
Atualmente este conselho é formado paritariamente, por dezesseis membros e seus respectivos suplentes, sendo oito representantes do governo municipal e oito representantes de entidades da sociedade civil, de defesa ao público da criança e do adolescente.
LEGISLAÇÃO:
As assembléias ordinárias do CMDCA são híbridas, acontecem mensalmente e são abertas a toda sociedade. Ocorrendo no auditório da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - SEADES (rua verde vale, nº 77, Canta Galo, Rio do Sul) e de forma on-line (através do "Google Meet" https://meet.google.com/jde-ewhy-jqt), com início às 08h30min, nas datas listadas abaixo:
| MÊS / 2025 | DIA | HORÁRIO |
| Fevereiro | 06 | 08h30min. |
| Março | 06 | 08h30min. |
| Abril | 03 | 08h30min. |
| Maio | 08 | 08h30min. |
| Junho | 05 | 08h30min. |
| Julho | 03 | 08h30min. |
| Agosto | 07 | 08h30min. |
| Setembro | 04 | 08h30min. |
| Outubro | 02 | 08h30min. |
| Novembro | 06 | 08h30min. |
| Dezembro | 04 | 08h30min. |
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De que forma posso realizar o registro ou inscrição da minha OSC no CMDCA?
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Rio do Sul, publicou no ano de 2022, resolução que regulamenta os critérios para registro das Organizações da Sociedade Civil e inscrição de programas, projetos de entidades governamentais e organizações da sociedade civil no CMDCA de Rio do Sul.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Rio do Sul, publicou no ano de 2022, resolução que regulamenta os critérios para registro das Organizações da Sociedade Civil e inscrição de programas, projetos de entidades governamentais e organizações da sociedade civil no CMDCA de Rio do Sul.
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Para ter aceso à Resolução do CMDCA sobre Registro e Inscrição no Conselho, clique AQUI.
MEMBROS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CMDCA:
Felipe Alfredo Krenkel Patricio
Secretário Executivo
Assistente Social - CRESS nº 9665
Angela Kuroski
Agente Administrativo
☎️ Telefone: (47)3525-4084 e/ou Whatsapp: (47)3300-2499
ITENS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
