PARA APRESENTAR RECURSO OU CONSULTA AO CONSELHO:
Enviar todos os documentos devidamente assinados, em arquivos individuais e em .pdf ao email da Secretaria Geral do Conselho: leonice.witte@riodosul.sc.gov.br
O Conselho Municipal de Contribuintes foi instituído no final de 1998, estando previsto no Código Tributário do Município no seu artigo 155.
É formado por 6 membros, sendo 3 representantes dos contribuintes e 3 da Prefeitura Municipal, além do Presidente, equidistante de ambos.
Nesta página estão disponíveis a relação dos processos em tramitação no Conselho, os acórdãos dos processos já julgados e as jurisprudências do Conselho.
Regimento Interno do CMC
Decretos Publicados
Resoluções Publicadas
Processos em Tramitação
Processos Encerrados
Acórdãos Publicados
Agenda de Reuniões
Consulta de Processos
Atas de Reuniões Ordinárias ou Extraordinárias
Lista de Presença nas Sessões do Conselho
Editais de Publicação
Composição Atual do CMC
Acesso Exclusivo para os Conselheiros
Referente Sessões Virtuais: Instrução normativa SEDAF nº 65, de 22 de março de 2021
